Conforme o artigo 10º da Lei Orgânica de
Mandirituba, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta. Ao Município é vedado:
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com
eles ou seus representantes relações de dependência
ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração
de interesse público.
II. criar distinções entre brasileiros ou preferências
entre si.
III. utilizar tributos com efeito de confisco.
IV. cobrar tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado.
V. fomentar a produção agropecuária, demais
atividades econômicas, inclusive artesanais e
organizar o abastecimento alimentar.