Questão de Legislação Federal

Question

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

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A) todos têm sempre direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou informações
de terceiros, que serão prestadas no prazo da lei.

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B) não há crime sem lei posterior que o defina, nem pena
sem posterior cominação legal.

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C) a prática do racismo constitui crime afiançável e
prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei.

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D) a lei não punirá discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais.

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E) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário,
assim como o que ficar preso além do tempo fixado na
sentença.

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

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