Q1120002 • Legislação Federal • Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Guardião Noturno • 2026 Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que a) todos têm sempre direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou informações de terceiros, que serão prestadas no prazo da lei. ✂️ b) não há crime sem lei posterior que o defina, nem pena sem posterior cominação legal. ✂️ c) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei. ✂️ d) a lei não punirá discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. ✂️ e) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. ✂️ Resolver Analisando...