A Constituição Federal estabelece pisos mínimos de aplicação de recursos nas ...

A Constituição Federal estabelece pisos mínimos de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação, bem como regras específicas para financiamento de cultura e desporto. Sobre as vinculações co...

Q1120058 • Direito Constitucional • Educação • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026

A Constituição Federal estabelece pisos mínimos de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação, bem como regras específicas para financiamento de cultura e desporto. Sobre as vinculações constitucionais de receitas e os limites mínimos de gastos nessas áreas, é correto afirmar que:

a) Os Estados devem aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% de suas receitas de impostos e transferências, conforme a Emenda Constitucional nº 29.
b) Os Municípios estão dispensados de aplicar recursos próprios em educação básica, pois o financiamento compete exclusivamente à União.
c) A Constituição Federal determina que o financiamento da cultura deve ser realizado exclusivamente por meio de renúncias fiscais, inexistindo vinculação mínima de recursos no orçamento.
d) A Constituição reserva à educação 25% das receitas resultantes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios
e) A aplicação mínima em saúde pela União corresponde a 30% da receita corrente líquida, conforme a Emenda Constitucional nº 95.

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Questões sobre Educação

1

Q1120061 • Direito Constitucional • Educação • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A Constituição Federal dedica dispositivos específicos ao apoio e incentivo à cultura e ao desporto. As políticas públicas nessas áreas podem ser financiadas por meio de incentivos fiscais, fundos públicos e outras formas de fomento. Sobre o financiamento da cultura e do desporto, indique a alternativa correta.
- a) A Constituição proíbe a instituição de contribuições sociais destinadas ao financiamento do sistema desportivo brasileiro.
- b) A União é obrigada a repassar parte das receitas lotéricas ao financiamento do esporte e da cultura, nos termos da legislação.
- c) Os Estados e Municípios não podem criar fundos específicos para financiar projetos culturais, pois isso caracteriza vinculação de receitas.
- d) Os recursos provenientes da Lei de Incentivo ao Esporte podem ser utilizados livremente para despesas administrativas gerais do órgão gestor.
- e) A cultura é financiada apenas por meio de patrocínios privados, inexistindo participação do poder público.
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2

Q1120060 • Direito Constitucional • Educação • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A educação é prioridade constitucional e recebe financiamento proveniente de percentuais mínimos de receitas de impostos e transferências, conforme definido na Constituição Federal. No tocante ao financiamento da educação e às vinculações, assinale a alternativa correta.
- a) A União deve aplicar, anualmente, no mínimo 18% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino
- b) Os Estados e Municípios podem aplicar qualquer percentual de suas receitas em educação, desde que não inferior a 10%.
- c) O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é composto exclusivamente por recursos da União.
- d) Os recursos vinculados à educação podem ser utilizados para pagar encargos da dívida pública, desde que haja autorização legislativa específica.
- e) A aplicação mínima em educação pela União foi revogada pela Emenda Constitucional nº 95, que instituiu o teto de gastos.
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3

Q1112511 • Direito Constitucional • Educação • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Pedagogia • 2026
Conforme os princípios fundamentais que devem reger o ensino no Brasil, estabelecidos no artigo 206 da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias da educação brasileira, EXCETO:
- a) Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
- b) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
- c) Adoção de uma concepção pedagógica em todo o território nacional.
- d) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
- e) Gestão democrática do ensino público.
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4

Q1112248 • Direito Constitucional • Educação • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.
As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica, nas respectivas redes públicas de ensino.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1112247 • Direito Constitucional • Educação • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.
As universidades gozam de autonomia didático-científica que lhes faculta a adoção apenas de ensino, pesquisa ou extensão, assim como a oferta de cursos que contemplem esses três eixos de atuação.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1112244 • Direito Constitucional • Educação • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.
Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, cabendo ao estados e ao Distrito Federal priorizar os ensinos fundamental e médio.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1089689 • Direito Constitucional • Educação • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- a) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto os Estados e o Distrito Federal atuarão exclusivamente nos ensinos fundamental e médio.
- b) As pessoas físicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente ficarão sujeitas às respectivas sanções penais e administrativas, e as pessoas jurídicas serão obrigadas, exclusivamente, a reparar os danos causados ao meio ambiente.
- c) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
- d) É vedado às universidades e às instituições de pesquisa científica e tecnológica admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
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8

Q1089059 • Direito Constitucional • Educação • VUNESP • UNESP • Edital n 105 • 2025
A respeito da ordem social, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) A assistência social será oferecida a quem dela demonstrar necessidade, desde que haja com provação do pagamento de contribuição à seguridade social.
- b) A saúde é direito de todos e dever do Estado, que a promoverá mediante a realização de políticas que restrinjam o acesso a tratamentos médicos aos que demonstrem incapacidade financeira de arcar com seus custos com recursos próprios.
- c) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e as empresas poderão atuar de maneira complementar ao Sistema Único de Saúde, desde que tenham caráter filantrópico.
- d) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e podem admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
- e) Os Estados e o Distrito Federal devem vincular cinco por cento de sua receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais.
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9

Q1088740 • Direito Constitucional • Educação • VUNESP • SEDUC SP • QM 2020 • 2025
O artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações. O parágrafo 1^o do referido artigo lista incumbências do Poder Público para efetivar esse direito, sendo uma delas promover a educação ambiental em todos os _______________ e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, conforme o texto constitucional.
- a) dias letivos
- b) processos formativos
- c) processos eleitorais
- d) níveis de ensino
- e) eventos institucionais
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10

Q1088415 • Direito Constitucional • Educação • FURG • FURG • Assistente em Administração • 2025
Considerando a Constituição Federal, em seu Título VIII, incluindo todas as alterações constitucionais concluídas até 31/12/2024, analisa os direitos sociais e os respectivos serviços públicos abaixo relacionados e assinala a alternativa que apresenta um serviço que a ordem social constitucional não exige a oferta gratuita à população.
- a) O transporte coletivo urbano aos maiores de sessenta anos.
- b) O ensino público em estabelecimentos oficiais.
- c) A educação básica, dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
- d) A educação básica para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
- e) A celebração do casamento civil.
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