A Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024, instituiu
o novo marco regulatório federal dos bioinsumos no
Brasil, disciplinando de forma consolidada a
produção, importação, exportação, registro,
comercialização, uso, inspeção, fiscalização,
pesquisa, experimentação, embalagem, rotulagem,
propaganda, transporte e armazenamento desses
produtos usados na agricultura, pecuária,
aquicultura e silvicultura. A lei também introduz
mecanismos de incentivo, controle e fiscalização
específicos, com aplicação em todos os sistemas de
cultivo, incluindo convencional, orgânico e de base
agroecológica. No Capítulo V, a Lei delimita as
regras relativas à produção, registro, qualidade e
requisitos para que bioinsumos destinados à
comercialização sejam fabricados, registrados e
disponibilizados no mercado nacional, distinguindo-os da produção para uso próprio isenta de registro.
Entre os principais dispositivos desse capítulo
encontram-se disposições sobre a necessidade de
registro de biofábricas e bioinsumos destinados à
comercialização, a fiscalização de estabelecimentos e
processos produtivos, e as exigências de controle de
qualidade, segurança sanitária e ambiental nessa
produção. Considerando o teor geral e os objetivos
dessa lei, assinale a alternativa correta.