Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções. ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita: A) os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, as despesas de pessoal, as despesas com a saúde até o limite constitucional. B) os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, Fundos de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e garantias às operações de crédito por antecipação de receita. C) as despesas obrigatórias de pessoal, as despesas obrigatórias da saúde e as transferências constitucionais. D) apenas as transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios. E) despesas relacionadas à dívida externa, à despesa com pessoal e transferências para a saúde desvinculadas pela DRU.

B) os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, Fundos de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Questões Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público

Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções. ao princípio orçam...

Responda: Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções. ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita:

1Q112018 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções. ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita:

✂️ a) os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, as despesas de pessoal, as despesas com a saúde até o limite constitucional.
✂️ b) os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, Fundos de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
✂️ c) as despesas obrigatórias de pessoal, as despesas obrigatórias da saúde e as transferências constitucionais.
✂️ d) apenas as transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios.
✂️ e) despesas relacionadas à dívida externa, à despesa com pessoal e transferências para a saúde desvinculadas pela DRU.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

O princípio da Não Afetação da Receita significa que a receita pública não pode ser vinculada a uma despesa específica, garantindo flexibilidade no uso dos recursos. Porém, a Constituição Federal prevê algumas exceções a esse princípio, como os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM), os Fundos de Desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e as garantias às operações de crédito por antecipação de receita. Essas exceções estão previstas para garantir recursos específicos para certas áreas ou situações, o que justifica a vinculação da receita nesses casos. Portanto, a alternativa b) é a que melhor representa essas exceções.

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