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Na complexa organização da Administração Pública federal, atuam diversas pessoas jur...

Responda: Na complexa organização da Administração Pública federal, atuam diversas pessoas jurídicas, dentre as quais as autarquias. Considera-se um privilégio das autarquias a


1Q112020 | Administração Pública, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

Na complexa organização da Administração Pública federal, atuam diversas pessoas jurídicas, dentre as quais as autarquias. Considera-se um privilégio das autarquias a

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar atividades típicas do Estado, mas com certa autonomia administrativa e financeira. Um dos privilégios que elas possuem é a impenhorabilidade dos seus bens, ou seja, os bens das autarquias não podem ser penhorados para pagamento de dívidas, garantindo assim a continuidade dos serviços públicos que prestam.

As outras alternativas não são corretas: execução privada não é um privilégio das autarquias, elas não têm poder para quitar taxas federais (isso é atribuição da União), seus dirigentes não são irresponsáveis (pelo contrário, podem responder por atos ilegais), e elas não são equiparadas às sociedades de economia mista, que são empresas com participação do Estado, mas regidas por regras diferentes.
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