À luz das disposições do Código Tributário do
Município de Congonhinhas/PR (Lei nº 482/2006),
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Em caso de dúvida sobre a aplicação da lei tributária
a uma situação concreta, o contribuinte pode dirigir
uma consulta à autoridade administrativa, a qual
será obrigatoriamente vinculante para o Fisco se
deferida.
II. Para integrar uma lacuna na legislação tributária
municipal, a autoridade competente pode utilizar, os
princípios gerais de direito tributário, mas jamais
poderá utilizar a analogia para criar a exigência de
um tributo não previsto em lei.
III. Na definição de infrações e cominação de
penalidades, a lei municipal estabelece que, em caso
de dúvida, a interpretação será a mais favorável ao
infrator, abrangendo desde a natureza do fato até a
graduação da penalidade.