A regulamentação do Direito de Acesso à Informação Pública e dos princípios d...

A regulamentação do Direito de Acesso à Informação Pública e dos princípios de atuação da administração pública, chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI), ocorreu pela lei de número:

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Q1120367 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IDECAN • AL CE • Jornalismo • 2026

A regulamentação do Direito de Acesso à Informação Pública e dos princípios de atuação da administração pública, chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI), ocorreu pela lei de número:

a) 14.133/2021.
b) 70.274/1972.
c) 5.700/1971.
d) 12.527/2011.
e) 5.250/1967.

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Ingrid Nunes EQUIPE
29/08/2026 • 23:01

Vamos analisar essa questão sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI). O enunciado pede que você identifique a lei que regulamenta o direito de acesso à informação pública no Brasil, um tema importante para quem estuda Direito Administrativo e direitos fundamentais.
A Lei de Acesso à Informação é uma lei federal que tornou obrigatório para órgãos públicos disponibilizar informações de interesse coletivo ou geral. Essa transparência é um passo essencial para fortalecer o controle social e o combate à corrupção.
Agora, vamos passar pelas alternativas: a alternativa A (Lei 14.133/2021) é a nova Lei de Licitações; a B (70.274/1972) trata sobre cerimonial público; a C (5.700/1971) é sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais; a D (12.527/2011) é, de fato, a Lei de Acesso à Informação; e a E (5.250/1967) é antiga e trata sobre imprensa. Portanto, a alternativa correta é a letra D, 12.527/2011.
Gabarito: d

Questões sobre Lei N 12 527 de 2011

1

Q1142520 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), quando não for possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou entidade deverá responder ao pedido no prazo CORRETO de:
- a) 05 dias, improrrogáveis.
- b) 10 dias, podendo ser prorrogado por mais 5 dias.
- c) 15 dias, mediante justificativa fundamentada.
- d) 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.
- e) 30 dias, obrigatoriamente, sem possibilidade de dilação.
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2

Q1142500 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A Lei nº 12.527/2011 prevê hipóteses excepcionais de restrição ao acesso a informações públicas, pautada no fato de que sua divulgação poderia ocasionar prejuízos aos interesses coletivos ou à soberania nacional. Nesse sentido, a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado é definida como:
- a) Ultrassecreta
- b) Vetada
- c) Limitada
- d) Classificada
- e) Sigilosa
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3

Q1142499 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco legal que regula o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Seu objetivo central é promover a transparência ativa e passiva da administração pública, assegurando que qualquer cidadão possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades do Setor Público, ressalvadas certas exceções legais. Com base em suas disposições, avalie o que se afirma a seguir.

I. No que couber, as disposições da LAI aplicam-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais ou outros instrumentos congêneres, no que diz respeito à parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação.
II. A Lei define como informação autêntica a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I e III, apenas
- b) I, apenas
- c) I e II, apenas
- d) I, II e III
- e) III, apenas
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4

Q1142482 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
O art. 37, caput, da Constituição coloca a publicidade como um dos princípios norteadores da administração pública. O art. 5º, inciso XXXIII, do texto constitucional estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Com base no tema e na Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
- b) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e a do Vice- -Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- c) Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
- d) Para os efeitos da lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema e integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- e) Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Supremo Tribunal Federal as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
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5

Q1142458 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A informação sigilosa refere-se a dados cujo acesso deve ser restrito ao público por determinado período, em razão de sua importância para a segurança da sociedade e do Estado. Quanto ao grau de sigilo, essas informações são classificadas conforme o potencial risco que sua divulgação possa acarretar à sociedade ou ao próprio Estado.
Nesse sentido, o artigo 24, §2º da Lei Federal 12.527/2011, estabelece que as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição, e serão classificadas como:
- a) Confidencial
- b) Reservada
- c) Ultrassecreta
- d) Secreta
- e) Restrita
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6

Q1141834 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021
A Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação em seu art. 11 estabelece um prazo quando não é possível conceder o acesso imediato a informação solicitada pelo cidadão.
Este prazo NÃO é superior a:
- a) 10 dias.
- b) 15 dias.
- c) 20 dias.
- d) 30 dias.
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7

Q1141602 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IBGP • Prefeitura de Andrelândia MG • Sem cargo • 2019
De acordo com os conceitos previstos na Lei de Acesso a Informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
( ) Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Informação sigilosa: aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) V V F V.
- b) F F V V.
- c) V F F F.
- d) F V V F.
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8

Q1140190 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • VUNESP • PM SP • PM SP • 2025
Por meio da plataforma Fala.SP, um cidadão apresentou pedido de acesso a informações de interesse público destinadas à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Dentro do prazo legal, o pedido formulado por esse cidadão foi indeferido pelo órgão militar. No inteiro teor de decisão de negativa de acesso, verificou-se que a disponibilização das informações requeridas comprometeria atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção de infrações. Como consequência desse motivo, as informações requeridas apresentavam graus de sigilo ultrassecreto, secreto e reservado, o que corresponde, respectivamente, aos seguintes prazos máximos:
- a) 25, 20 e 15 anos.
- b) 20, 15 e 10 anos.
- c) 25, 15 e 5 anos.
- d) 20, 10 e 5 anos.
- e) 25, 10 e 5 anos.
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9

Q1136897 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • VUNESP • PM SP • PM SP • 2026
De acordo com a Lei Federal no 12.527/2011 – Acesso a Informações, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como __________ , cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação vigorarão a partir da data de sua produção e serão, respectivamente, de ______________ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
- a) ultrassecreta, secreta ou reservada … 35 (trinta e cinco), 25 (vinte e cinco) ou 15 (quinze)
- b) ultrassecreta, secreta ou reservada … 25 (vinte e cinco), 15 (quinze) ou 5 (cinco)
- c) secreta, confidencial ou sigilosa … 25 (vinte e cinco), 15 (quinze) ou 5 (cinco)
- d) ultrassecreta, secreta ou reservada … 30 (trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez)
- e) secreta, confidencial ou sigilosa … 30 (trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez)
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10

Q1133684 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Administração • 2026
Por serem consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas são passíveis de classificação.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são classificados como:
- a) 5 anos para reservada; 15 anos para secreta; 25 anos para ultrassecreta.
- b) 5 anos para reservada; 20 anos para secreta; 25 anos para ultrassecreta.
- c) 10 anos para reservada; 15 anos para secreta; 25 anos para ultrassecreta.
- d) 10 anos para reservada; 20 anos para secreta; 25 anos para ultrassecreta.
- e) 10 anos para reservada; 25 anos para secreta; 30 anos para ultrassecreta.
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