Durante auditoria interna em uma secretaria estadual,
identificou-se que determinado servidor vinha
concedendo autorização para funcionamento de
estabelecimentos comerciais com maior agilidade para
requerentes com os quais mantinha relação de
proximidade, sem qualquer critério objetivo que
justificasse o tratamento diferenciado. Paralelamente,
verificou-se que o mesmo servidor havia criado, por
portaria própria, exigências documentais não previstas
em lei como condição para análise dos pedidos dos
demais requerentes. A situação foi submetida à
assessoria jurídica do órgão para enquadramento
principiológico.
a) O tratamento diferenciado viola o princípio da
eficiência, por comprometer a uniformidade dos
resultados, e a criação de exigências por portaria
viola o princípio da publicidade, pois não há
divulgação adequada dos novos requisitos aos
interessados.
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b) Ambas as condutas violam principalmente o princípio
da moralidade, pois decorrem de comportamento
antiético do servidor, sendo os demais princípios
constitucionais aplicáveis apenas a atos normativos
de caráter geral, não a condutas individuais de
servidores.
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c) O tratamento diferenciado viola o princípio da
impessoalidade, que impõe tratamento igualitário a
todos os administrados; e a criação de exigências
sem amparo legal viola o princípio da legalidade, que
vincula a Administração à atuação nos limites do
ordenamento jurídico, vedando a imposição de
obrigações sem previsão normativa.
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d) O tratamento diferenciado viola exclusivamente o
princípio da publicidade, e a criação de exigências
por portaria viola exclusivamente o princípio da
eficiência, pois compromete a celeridade dos
processos administrativos.
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