O art. 48 da Constituição Federal de 1998 estabelece a competência do Congres...

O art. 48 da Constituição Federal de 1998 estabelece a competência do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias de competência da União, condicionada à sanção do Presidente da República. Por...

Q1120570 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026

O art. 48 da Constituição Federal de 1998 estabelece a competência do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias de competência da União, condicionada à sanção do Presidente da República. Por sua vez, o art. 49 da CF estabelece hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensando-se a aprovação do Presidente da República. Considerando as competências do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias que dependem de sanção presidencial, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União, incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, transferência temporária da Sede do Governo Federal, com seção de anistia.
b) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sitio, ou suspender qualquer uma dessas medidas, fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estados, apreciar os atos de concessão e renovação da concessão de emissoras de rádio e televisão.
c) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado, fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas, planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
d) Organização Administrativa, Judiciária, do Ministério Pública e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração pública.

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Questões sobre Poder Legislativo

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Q1121135 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
A Lei Orgânica traz que não há sessão ordinária nos meses de recesso legislativo, que será realizado em relação ao primeiro ano de cada legislatura no mês de ________, sendo que nos demais anos, o segundo, o terceiro, e o quarto de cada legislatura, o recesso será de 1º a 31 de janeiro.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
- a) junho.
- b) fevereiro.
- c) agosto.
- d) março.
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Q1120992 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • Prefeitura de Primavera do Leste MT • Prefeitura de Primavera do Leste MT • Bioquímico • 2026
O Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso é exercido:
- a) Pela Câmara dos Deputados.
- b) Pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
- c) Pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
- d) Pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
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Q1114039 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Advogado • 2022
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
- a) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- b) decretar o estado de defesa.
- c) conceder indulto e anistia.
- d) o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário.
- e) autorizar referendo e convocar plebiscito.
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4

Q1114038 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Advogado • 2022
Em relação à Câmara de Vereadores, assinale a assertiva CORRETA.
- a) O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
- b) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica e personalidade judiciária, por ser pessoa jurídica de direito público interno.
- c) Compete à Câmara de Vereadores a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- d) A Mesa da Câmara Municipal ostenta legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- e) Serão realizadas, concomitantemente às eleições municipais, as consultas populares sobre questões locais aprovadas pela Justiça Eleitoral e encaminhadas pela Câmara Municipal ao Tribunal Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
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Q1113159 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Agente Legislativo • 2026
Considerando as competências privativas dos órgãos do Poder Legislativo federal, estabelecidas nos arts. 51 e 52 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que apresenta competência privativa da Câmara dos Deputados.
- a) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.
- b) Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- c) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- d) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
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Q1113157 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Agente Legislativo • 2026
Considerando a organização dos poderes, assinale a alternativa INCORRETA sobre o Congresso Nacional.
- a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos.
- b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo que nenhuma unidade da Federação poderá ter menos de oito ou mais de setenta Deputados.
- c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, cabendo a cada Estado e ao Distrito Federal eleger três Senadores, com mandato de oito anos, sendo cada um eleito com dois suplentes.
- d) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos.
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Q1112809 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Fagundes Varela RS • Secretário de Escola • 2026
Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
- a) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
- b) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
- c) Parcialmente adequado, visto que ninguém pode ter poderes próprios das autoridades judiciais, além delas próprias.
- d) Parcialmente adequado, visto que as conclusões das Comissões citadas não se encaminham ao Ministério Público, independentemente da situação.
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Q1112222 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
Por não se tratar de matéria penal, União, estados e municípios podem legislar concorrentemente sobre crimes de responsabilidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1103164 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

Desde a expedição do diploma, o eleito para o cargo de deputado federal só poderá ser preso em caso de flagrante de crime inafiançável.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1103162 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, mudar temporariamente sua sede.
- a) Certo
- b) Errado
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O art. 48 da Constituição Federal de 1998 estabelece a competência do Congres...

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