Matheus Fernandes
EQUIPE
29/08/2026 • 12:01
Essa questão aborda alguns pontos importantes da Lei nº 11.101/2005, que trata da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência. Vamos analisar cada item.
O item I está correto: uma das atribuições centrais da assembleia geral de credores é justamente deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, conforme o art. 35, I, 'a' da Lei.
O item II também está correto: segundo o art. 49 da Lei, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Quer dizer que não importa se o crédito já venceu ou vai vencer: se já existe na data do pedido, entra na recuperação.
O item III está errado: empresas públicas e sociedades de economia mista NÃO estão sujeitas às regras da Lei nº 11.101/2005. Elas têm tratamento legal próprio, inclusive quanto à possibilidade de falência.
O item IV também está errado: enquanto durar o processo de recuperação judicial, até a homologação do plano, o devedor não pode distribuir lucros ou dividendos aos sócios e acionistas. Isso visa proteger o interesse dos credores e a viabilidade da recuperação.
Assim, os corretos são apenas os itens I e II. O gabarito é a letra d.
O item I está correto: uma das atribuições centrais da assembleia geral de credores é justamente deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, conforme o art. 35, I, 'a' da Lei.
O item II também está correto: segundo o art. 49 da Lei, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Quer dizer que não importa se o crédito já venceu ou vai vencer: se já existe na data do pedido, entra na recuperação.
O item III está errado: empresas públicas e sociedades de economia mista NÃO estão sujeitas às regras da Lei nº 11.101/2005. Elas têm tratamento legal próprio, inclusive quanto à possibilidade de falência.
O item IV também está errado: enquanto durar o processo de recuperação judicial, até a homologação do plano, o devedor não pode distribuir lucros ou dividendos aos sócios e acionistas. Isso visa proteger o interesse dos credores e a viabilidade da recuperação.
Assim, os corretos são apenas os itens I e II. O gabarito é a letra d.