Questão de Legislação Federal

Question

Com base na Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. Nesse contexto, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a:

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A) Inclusão da data da publicação e do último dia do
prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua
consumação integral.

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B) Exclusão da data da publicação e do último dia do
prazo, entrando em vigor na data da publicação.

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C) Inclusão da data da publicação e exclusão do último
dia do prazo, entrando em vigor no último dia do
prazo de vacância.

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D) Exclusão da data da publicação e inclusão do último
dia do prazo, entrando em vigor no dia anterior à sua
consumação integral.

Com base na Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de f...

Com base na Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "ent...

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