No âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, os servidores nomeados para carg...

No âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação prévia em concurso público, adquirem estabilidade após três anos de efe...

Q1120868 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026

No âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação prévia em concurso público, adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, nos termos da Constituição Federal de 1988. Como condição indispensável para a aquisição da estabilidade, exige-se:

a) Aprovação automática no estágio probatório, desde que não haja registro de faltas graves ou penalidades disciplinares durante o período de avaliação.
b) Avaliação de desempenho realizada pela chefia imediata, sendo dispensável a constituição de comissão específica quando houver relatórios funcionais periódicos.
c) Avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade, nos termos da Constituição Federal.
d) Homologação da estabilidade por ato administrativo discricionário da autoridade competente, após o decurso do prazo de três anos de efetivo exercício.

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Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

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Q1121389 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 1 • 2026
Durante auditoria interna em uma secretaria estadual, identificou-se que determinado servidor vinha concedendo autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais com maior agilidade para requerentes com os quais mantinha relação de proximidade, sem qualquer critério objetivo que justificasse o tratamento diferenciado. Paralelamente, verificou-se que o mesmo servidor havia criado, por portaria própria, exigências documentais não previstas em lei como condição para análise dos pedidos dos demais requerentes. A situação foi submetida à assessoria jurídica do órgão para enquadramento principiológico.

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que identifica corretamente os princípios violados pelas condutas descritas:
- a) O tratamento diferenciado viola o princípio da eficiência, por comprometer a uniformidade dos resultados, e a criação de exigências por portaria viola o princípio da publicidade, pois não há divulgação adequada dos novos requisitos aos interessados.
- b) Ambas as condutas violam principalmente o princípio da moralidade, pois decorrem de comportamento antiético do servidor, sendo os demais princípios constitucionais aplicáveis apenas a atos normativos de caráter geral, não a condutas individuais de servidores.
- c) O tratamento diferenciado viola o princípio da impessoalidade, que impõe tratamento igualitário a todos os administrados; e a criação de exigências sem amparo legal viola o princípio da legalidade, que vincula a Administração à atuação nos limites do ordenamento jurídico, vedando a imposição de obrigações sem previsão normativa.
- d) O tratamento diferenciado viola exclusivamente o princípio da publicidade, e a criação de exigências por portaria viola exclusivamente o princípio da eficiência, pois compromete a celeridade dos processos administrativos.
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Q1120565 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
A Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece exceções. A Emenda Constitucional nº 138/2025 alterou o regime de acumulação. Com base na possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- a) Antes da Emenda Constitucional nº 138/2025, era permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, observada a compatibilidade de horários e o limite remuneratório constitucional.
- b) A partir da Emenda Constitucional nº 138/2025, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro de qualquer natureza, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, observada a compatibilidade de horários e o limite remuneratório constitucional.
- c) A partir da Emenda Constitucional nº 138/2025, é permitida a acumulação remunerada apenas de dois cargos de professor, sendo vedada outra forma de acumulação, mesmo com compatibilidade de horários.
- d) É permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, mas é vedada a acumulação de dois cargos de professor sem incompatibilidade de horários.
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Q1120482 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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A respeito dos agentes públicos na Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.

O conceito doutrinário de agentes públicos refere‑se à categoria unitária caracterizada pela obrigatoriedade de vínculo profissional, de regime estatutário idêntico e de remuneração permanente paga pelos cofres estatais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1120199 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Agente Administrativo • 2026
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Os (as) ________, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os(as) ________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de ________.
- a) cargos em comissão / funções de confiança / direção, chefia e assessoramento
- b) funções de confiança / cargos em comissão / chefia
- c) cargos em comissão / funções de confiança / direção e chefia
- d) funções de confiança / cargos em comissão / direção, chefia e assessoramento
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