Equipe Gabarite
EQUIPE
28/08/2026 • 09:01
Vamos analisar a situação: Maria é empregada pública de uma sociedade de economia mista estadual e seu vínculo é regido pela CLT. O cônjuge dela, servidor público estadual, foi transferido de ofício para outro município e, por isso, ela pede para ser transferida para a mesma localidade, onde sua empregadora já possui uma unidade administrativa regularmente instalada.
Sobre transferências a pedido de cônjuge, a legislação trabalhista prevê, no artigo 469, § 1º, da CLT, que o empregado tem o direito à transferência, sem prejuízo, quando seu cônjuge for servidor público transferido 'ex officio' (de ofício) para outro local, desde que haja unidade da empresa para a qual pode ser transferido, devendo a movimentação ocorrer dentro do mesmo quadro de pessoal. Não há exigência de promoção ou alteração de quadro funcional, apenas a possibilidade real de transferência para localidade onde haja filial ou representação do mesmo empregador.
Analisando as alternativas: a) está incorreta, pois a concordância do empregador não é necessária, trata-se de direito assegurado por lei. b) também está equivocada porque a legislação se aplica a empregados públicos em geral, não só federais. d) está errada, pois não há previsão de promoção funcional obrigatória. e) não procede, pois o direito não se trata de mera expectativa, mas de direito garantido por lei, desde que os requisitos estejam presentes.
A alternativa correta é a letra c: a transferência é possível e seu deferimento depende da existência de filial ou representação da empregadora na localidade, devendo ocorrer dentro do mesmo quadro de pessoal.
Gabarito: c
Sobre transferências a pedido de cônjuge, a legislação trabalhista prevê, no artigo 469, § 1º, da CLT, que o empregado tem o direito à transferência, sem prejuízo, quando seu cônjuge for servidor público transferido 'ex officio' (de ofício) para outro local, desde que haja unidade da empresa para a qual pode ser transferido, devendo a movimentação ocorrer dentro do mesmo quadro de pessoal. Não há exigência de promoção ou alteração de quadro funcional, apenas a possibilidade real de transferência para localidade onde haja filial ou representação do mesmo empregador.
Analisando as alternativas: a) está incorreta, pois a concordância do empregador não é necessária, trata-se de direito assegurado por lei. b) também está equivocada porque a legislação se aplica a empregados públicos em geral, não só federais. d) está errada, pois não há previsão de promoção funcional obrigatória. e) não procede, pois o direito não se trata de mera expectativa, mas de direito garantido por lei, desde que os requisitos estejam presentes.
A alternativa correta é a letra c: a transferência é possível e seu deferimento depende da existência de filial ou representação da empregadora na localidade, devendo ocorrer dentro do mesmo quadro de pessoal.
Gabarito: c