O Servidor Público que utilizar qualquer informação obtida em decorrência ...

O Servidor Público que utilizar qualquer informação obtida em decorrência da quebra do sigilo, de que trata a Lei Complementar nº 105/2001, responde pelos danos causados, regressivamente, indepe...

Q112116 • Correição no Poder Executivo Federal • Sigilo • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle Área Correição

O Servidor Público que utilizar qualquer informação obtida em decorrência da quebra do sigilo, de que trata a Lei Complementar nº 105/2001, responde pelos danos causados, regressivamente, independente de culpa ou dolo, mesmo quando agiu de acordo com orientação oficial da entidade pública.

a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade da entidade pública é subjetiva se provada culpa do agente.
c) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade da entidade pública é objetiva, cabendo ação regressiva no caso de culpa ou dolo do agente.
d) Incorreta a assertiva, porque o servidor responde pessoal e diretamente, sem prejuízo da responsabilidade da entidade pública, quando comprovado que ele agiu de acordo com orientação oficial.
e) Incorreta a assertiva, porque o servidor é que responde pessoal e diretamente pelos danos causados, afastada a hipótese de responsabilidade da entidade, mesmo quando ele agiu de acordo com orientação oficial.

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Questões sobre Sigilo

1

Q241120 • Arquivologia • Sigilo • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo
Julgue os itens, relativos a arquivologia.

Correspondência oficial em cujo envelope haja indicação de particular não deve ser aberta, mesmo que trate de assunto específico das atividades da instituição destinatária.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q113112 • Correição no Poder Executivo Federal • Sigilo • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle Área Correição
A Lei Complementar nº 105/2001, obriga as instituições financeiras a manterem sigilo em suas operações ativas e passivas, bem como nos serviços prestados, mas permite tanto a troca de informações entre tais instituições, para fins cadastrais, inclusive por intermédio das centrais de risco, como o fornecimento de informações de seus cadastros para entidades de proteção ao crédito, quanto aos emitentes de cheques sem provisão de fundo ou devedores inadimplentes, desde que observadas normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.
- a) Correta a assertiva.
- b) Incorreta a assertiva, porque quaisquer dessas informações dependem de expressa decisão judicial para quebra do sigilo.
- c) Incorreta a assertiva, porque à Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça é que cabe expedir normas sobre esse assunto.
- d) Incorreta a assertiva, porque nessa permissão não se incluem as referidas informações recíprocas que estão garantidas pelo sigilo.
- e) Incorreta a assertiva, porque nessa permissão não se incluem as referidas informações para entidades de proteção ao crédito, que estão também protegidas pelo sigilo.
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3

Q112142 • Correição no Poder Executivo Federal • Sigilo • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle Área Correição
A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo de operações de instituições financeiras, determina que a quebra de sigilo poderá ser decretada quando necessária para a apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, especialmente em alguns crimes que arrola expressamente. Não se inclui nesta lista expressa da lei o crime
- a) de terrorismo.
- b) de extorsão mediante seqüestro.
- c) praticado por organização criminosa.
- d) de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção.
- e) contra a ordem econômica.
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