A Administração Pública pode condicionar o atendimento de pedido formulado co...

Vamos falar sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Um ponto central dessa lei é garantir ao cidadão o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, reforçando o princípio da transparência administrativa. Um dos princípios fundamentais da lei é o de que a administração não pode exigir que o cidadão justifique ou apresente os motivos do seu pedido de informação. Essa garantia está clara no artigo 10, § 3º da própria lei, que determina que o requerente não precisa indicar os motivos do pedido, bastando apenas sua identificação e a especificação da informação desejada. Portanto, a administração agir dessa forma seria uma violação direta à lei e ao princípio do direito à informação, pois poderia cercear o acesso à informação pública e criar uma barreira injustificada.
Assim, o correto é afirmar que está ERRADO condicionar o atendimento do pedido de informação à apresentação dos motivos pelo requerente, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.
O gabarito, portanto, é: Errado.