É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Os orçamentos anuais e plano plurianual deverão ser tratados por lei de iniciativa do poder executivo.

A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta deverá ser regulada por decreto presidencial.

É lícito ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.