De acordo com a Lei Federal nº 10.028 de 2000,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se
afirma e assinale alternativa com a sequência
correta.
( ) Ordenar despesa não autorizada por lei: Pena –
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
( ) Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito,
interno ou externo, sem prévia autorização
legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
( ) Constitui infração administrativa contra as leis de
finanças públicas, deixar de expedir ato
determinando limitação de empenho e
movimentação financeira, nos casos e condições
estabelecidos em lei.
( ) Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o
cancelamento do montante de restos a pagar inscrito
em valor superior ao permitido em lei: Pena –
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.