O Decreto nº 90.922/1985, ao regulamentar a Lei nº 5.524/1968, restringiu‑se ...
O Decreto nº 90.922/1985, ao regulamentar a Lei nº 5.524/1968, restringiu‑se a reproduzir, sem inovações, as atribuições profissionais já especificadas no texto legal.
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