A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um marco normativo para a gestão ...

a) Em decorrência do descumprimento dos limites para despesas com pessoal, o ente federado fica sujeito, entre outras medidas, à vedação do recebimento de transferências voluntárias e à impossibilidade de obter garantia da União ou do Estado em operações de crédito.

b) Para o cálculo da Receita Corrente Líquida – referencial crítico para diversos limites da LRF – devem ser excluídas as parcelas referentes à contribuição previdenciária dos servidores e às receitas de compensação financeira entre diferentes esferas de governo.

c) O descumprimento das metas anuais de resultado primário gera, de forma automática e imediata, a suspensão da criação de cargos, empregos e funções e a proibição de concessão de reajustes remuneratórios no âmbito do ente, restrições que persistem até que a situação fiscal seja regularizada.

d) Como parte do planejamento fiscal responsável, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, destinado a discriminar e avaliar os passivos contingentes e outras ameaças às contas públicas, indicando as providências a serem adotadas caso tais riscos se materializem.