O saneamento básico constitui um serviço público essencial relacionado à prot...

a) Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

b) No exercício da titularidade dos serviços de saneamento básico, um Município deve prestar os serviços, ou conceder a prestação desses serviços, e definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

c) A instituição das tarifas, dos preços públicos e das taxas para os serviços de saneamento básico observará a diretriz da acumulação de recursos para os cofres públicos.

d) A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará a capacidade de pagamento dos consumidores.