Questão de Legislação Federal

Question

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, um dos requisitos formais da desapropriação consiste na declaração de utilidade pública. A partir desse contexto normativo, assinale a alternativa que indica quem possui competência para editar o ato declaratório.

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B) O Presidente da República, os Governadores, o 
Interventor e os Prefeitos, por meio de decreto.

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A) Somente o Presidente da República, mediante decreto 
federal.

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C) O Poder Legislativo de cada ente federativo, por meio 
de resolução específica.

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D) Exclusivamente o Chefe do Executivo municipal, 
quando o imóvel estiver localizado na circunscrição do 
Município.

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E) O concessionário de serviço público, mediante 
autorização contratual, sem necessidade de ato do Poder 
Executivo.

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, um dos requisitos formais da...

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, um dos requisitos formais da desapropriação consiste na declaração de utilidade pública. A partir desse contexto normativo, assinale a alternativa...

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