A estrutura organizacional do Estado brasileiro, fixada pela Constituição Federal de 1988, consolidou
o modelo de pacto federativo baseado na descentralização do poder. Essa arquitetura constitucional
reparte competências entre os entes da Federação e impõe diretrizes rigorosas para o funcionamento
da Administração Pública Direta e Indireta. O objetivo central desse regramento é garantir não apenas
a autonomia equilibrada entre os entes federativos, mas também assegurar que o ingresso, a atuação e
a manutenção dos agentes públicos obedeçam a critérios objetivos de eficiência, impessoalidade e
moralidade institucional.
Considerando o contexto apresentado sobre a Organização do Estado e a Administração Pública (Arts.
18, 19, 29, 30 e 37 ao 41 da Constituição Federal), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O servidor público aprovado em concurso público que já tenha adquirido a estabilidade só pode
perder o seu cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, não havendo previsão legal
para perda de cargo por insuficiência de desempenho.
(__) A Constituição delega aos Estados-membros a competência para organizar e prestar, diretamente
ou sob o regime de concessão e permissão, os serviços públicos de estrito interesse local, incluindo o
transporte coletivo urbano.
(__) A organização político-administrativa do Brasil abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, todos entes autônomos, sendo terminantemente vedado a eles estabelecer cultos
religiosos, subvencioná-los ou criar distinções e preferências entre brasileiros.
(__) Na administração pública, as funções de confiança são exclusivas para servidores que já ocupam
cargo efetivo, e, assim como os cargos em comissão, devem ser destinadas unicamente às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
-
-
-
-
-