Sobre a Ação Rescisória, analise as afirmativas a seguir. I. Deve ...

Sobre a Ação Rescisória, analise as afirmativas a seguir. I. Deve ter por objeto a desconstituição da decisão de mérito, transitada em julgado, e não de apenas um capítulo da decisão.


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Sobre a Ação Rescisória, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve ter por objeto a desconstituição da decisão de mérito, transitada em julgado, e não de apenas um capítulo da decisão.
II. Tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado.
III. O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
IV. Na hipótese de simulação, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir da data da simulação.

Está correto o que se afirma apenas em
Analisando...
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