Sobre a gestão participativa em saúde, devemos compreender todos os mecanismos de deliberação e de gestão
compartilhados com ênfase no controle social, valorizando e fortalecendo os mecanismos instituídos para controle
social no SUS, incluindo os Conselhos e as Conferências de Saúde, instrumentos essenciais na formulação da Política
Estadual e Municipal de Saúde, e firmar pactos com as demais esferas de governo, visando à implementação da
Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa. Contudo, o Ministro de Estado da Saúde, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando o fortalecimento
da gestão participativa como ação transversal presente nos processos cotidianos das ações e dos serviços de saúde,
expressos na Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS, tendo como um de seus princípios a
afirmação do