Questão de Legislação Federal

Question

Considere que uma organização contribuinte do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) apurou, ao final de determinado período, um saldo credor acumulado de R$ 500.000,00. A organização, então, decidiu solicitar o ressarcimento de apenas R$ 350.000,00 desse montante, mantendo os R$ 150.000,00 restantes para futura compensação com débitos tributários. De acordo com as disposições da Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o IBS e a CBS, qual das alternativas a seguir está CORRETA?

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D) O pedido de ressarcimento referente ao IBS será
analisado pelo Comitê Gestor do IBS, enquanto a
parcela correspondente à CBS será analisada pela
Receita Federal do Brasil.

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A) Se a empresa estiver enquadrada em programa de
conformidade tributária, o prazo máximo para análise
do pedido de ressarcimento será de 90 dias.

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B) A organização deverá solicitar o ressarcimento
integral do saldo credor, uma vez que a legislação
não admite pedidos parciais de ressarcimento.

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C) O prazo máximo para análise do pedido de
ressarcimento será de 60 dias, independentemente
do perfil do contribuinte ou do valor solicitado.

Considere que uma organização contribuinte do Imposto sobre Bens e Serviços (...

Considere que uma organização contribuinte do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) apurou, ao final de determinado período, um saldo credor acumulado de...

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