O Vereador que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa Ordinária, à ...

O Vereador que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa Ordinária, à terça parte das Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias, consecutivas ou intercaladas, salvo nos casos de licenç...


publicidade
O Vereador que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa Ordinária, à terça parte das Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias, consecutivas ou intercaladas, salvo nos casos de licença ou de falta justificada, tem considerada sua renúncia tácita a este cargo. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, quantos dos seguintes itens apresentam de que forma se verifica a vacância na Câmara Municipal? I. Renúncia; II. Perda do mandato; III. Cassação do mandato; IV. Falecimento.
Analisando...
publicidade
publicidade
🍪

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.