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Julgar as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado, podendo realizar consulta pública, é uma função cujo exe...


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Julgar as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado, podendo realizar consulta pública, é uma função cujo exercício é de competência do Poder Legislativo Municipal, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, assim como:

I. Atuar como órgão mediador, visando viabilizar soluções para as demandas individuais, coletivas e sociais, cujas soluções não dependam exclusivamente de sua competência institucional.

II. Administrar institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços internos.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analisando...
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