A Lei Complementar Municipal nº 197, de 20 de janeiro de 2025, reestruturou o...

A Lei Complementar Municipal nº 197, de 20 de janeiro de 2025, reestruturou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) e consolidou a legislação do Regime Próprio ...

Q1122588 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026

A Lei Complementar Municipal nº 197, de 20 de janeiro de 2025, reestruturou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) e consolidou a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a que se vinculam os servidores públicos ocupantes de cargo em provimento efetivo da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Araguaína. Dentre as várias disposições, vimos no art. 18 as competências do Conselho de Administração, dentre as quais, estão:

a) Opinião sobre assuntos de natureza econômica, financeira e contábil que lhes sejam submetidos pela Presidência ou pela Secretaria Executiva.
b) Requisição de documentos para o desempenho de suas atribuições, junto à Secretaria Executiva da Autarquia.
c) Encaminhar recomendação ao presidente do IMPAR, diante da constatação de ilegalidades e extrapolação de competências em desacordo com a lei.
d) Recomendação da prática de medidas para sanar eventuais irregularidades encontradas, sem prejuízo de sua comunicação ao Ministério Público e Tribunal de Contas, quando for o caso.
e) Estabelecimento e publicação dos parâmetros e diretrizes gerais de funcionamento do IMPAR mediante a publicação de atos normativos internos.

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Questões sobre Legislação Previdenciária

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Q1122586 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. A partir de sua vigência, quanto às regras específicas gerais e aplicáveis a servidores públicos, podemos assinalar corretamente apenas o contido em:
- a) O respectivo ente federativo deverá observar lei complementar federal editada sobre o tema da idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- b) É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da CF/88 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.
- c) O servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independente de possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
- d) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não resultará no rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
- e) É válida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
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Q1117951 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 2 Turma • 2022
No que concerne ao perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e à conversão de atividade especial, julgue o item que se segue.
O PPP constitui um documento histórico laboral do trabalhador, segundo o modelo instituído pelo INSS e deve conter apenas dois grupos de informação: os dados administrativos da empresa e do trabalhador e os registros ambientais.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1117950 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 2 Turma • 2022
No que concerne ao perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e à conversão de atividade especial, julgue o item que se segue.
A partir da data da publicação da Lei n.º 9.032/1995, ao segurado que possuir aposentadoria especial é permitido retornar ao exercício de atividade que o sujeite aos agentes prejudiciais à saúde, desde que em vínculo distinto dos anteriores, sem a cessação do benefício.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1117949 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 2 Turma • 2022
No que concerne ao perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e à conversão de atividade especial, julgue o item que se segue.
O PPP visa fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a previdência social, de forma a garantir exclusivamente o direito coletivo decorrente da relação de trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1117948 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 2 Turma • 2022
No que concerne ao perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e à conversão de atividade especial, julgue o item que se segue.
Uma das finalidades do PPP é comprovar as condições para obtenção do direito a benefícios e serviços previdenciários.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1117947 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 2 Turma • 2022
No que concerne ao perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e à conversão de atividade especial, julgue o item que se segue.

Para fins de concessão de aposentadoria especial, somente podem ser considerados os períodos de atividade especial, sendo vedada a conversão de tempo especial em tempo comum.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1098111 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
Segundo a Lei Municipal n. 454/2005 e alterações, o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria é denominado de:
- a) disponibilidade.
- b) reversão.
- c) readaptação.
- d) substituição.
- e) reintegração.
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8

Q1074934 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo.
Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1074737 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • CESGRANRIO • INSS • Perito Médico
Paciente feminina, obesa, 50 anos, balconista, há 5 dias notou inchação do membro inferior direito (MID) até acima do joelho, acompanhada de dor na panturrilha direita, porém sem rubor. Referiu discreta melhora com o repouso e elevação do MID. Negou febre. Ao exame observaram-se varizes de ambos os membros inferiores e edema com cacifo, frio e indolor em MID até o joelho e dor à compressão da panturrilha direita.

Qual a conduta correta do perito médico da Previdênia Social que recebe a paciente, pela 1º vez no INSS, com esse quadro clínico e história clínica relatada, após ter gozado os 15 dias iniciais de licença concedida por médico do SUS?
- a) Não-licenciamento.
- b) Licença por 30 a 60 dias com retorno ao trabalho após este período.
- c) Licença por 120 dias sem data para retorno ao trabalho.
- d) Licença por 120 dias com encaminhamento posterior visando aposentadoria.
- e) Encaminhamento para aposentadoria imediata.
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10

Q1074735 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • CESGRANRIO • INSS • Perito Médico
Paciente do sexo masculino, 40 anos, há mais de 20 anos trabalhando como ferramenteiro em um exíguo galpão de uma empresa metalúrgica, entre fornos, caldeiras e operações de solda elétrica e a oxiacetileno, sem divisórias ou anteparos, comparece pela primeira vez à perícia médica do INSS com queixas de turvação visual há mais de 1 ano e com indicação cirúrgica oftalmológica.

A conduta médico-pericial correta diante da patologia relatada é:
- a) aposentadoria imediata.
- b) licenciamento por 120 dias ou mais.
- c) licenciamento por 30 a 60 dias e retorno ao trabalho.
- d) licenciamento por 15 dias e retorno ao trabalho.
- e) não-licenciamento.
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A Lei Complementar Municipal nº 197, de 20 de janeiro de 2025, reestruturou o...

A Lei Complementar Municipal nº 197, de 20 de janeiro de 2025, reestruturou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) e consolidou a legislação do Regime Próprio ...

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