A Lei Complementar Municipal nº 197, de 20 de janeiro de 2025, reestruturou o...

A Lei Complementar Municipal nº 197, de 20 de janeiro de 2025, reestruturou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) e consolidou a legislação do Regime Próprio ...

Q1122588 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026

A Lei Complementar Municipal nº 197, de 20 de janeiro de 2025, reestruturou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) e consolidou a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a que se vinculam os servidores públicos ocupantes de cargo em provimento efetivo da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Araguaína. Dentre as várias disposições, vimos no art. 18 as competências do Conselho de Administração, dentre as quais, estão:

a) Opinião sobre assuntos de natureza econômica, financeira e contábil que lhes sejam submetidos pela Presidência ou pela Secretaria Executiva.
b) Requisição de documentos para o desempenho de suas atribuições, junto à Secretaria Executiva da Autarquia.
c) Encaminhar recomendação ao presidente do IMPAR, diante da constatação de ilegalidades e extrapolação de competências em desacordo com a lei.
d) Recomendação da prática de medidas para sanar eventuais irregularidades encontradas, sem prejuízo de sua comunicação ao Ministério Público e Tribunal de Contas, quando for o caso.
e) Estabelecimento e publicação dos parâmetros e diretrizes gerais de funcionamento do IMPAR mediante a publicação de atos normativos internos.

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Questões sobre Legislação Previdenciária

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Q1130120 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Técnico em Segurança do Trabalho • 2026
Sobre o Decreto 3.048/99, assinale a alternativa CORRETA:
- a) É o Regulamento da Previdência Social.
- b) Revogou integralmente a Lei 8.213/91.
- c) Trata apenas de aposentadorias.
- d) Não possui relação com benefícios por incapacidade.
- e) Não possui aplicação em SST – Saúde e Segurança do Trabalho.
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2

Q1130118 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Técnico em Segurança do Trabalho • 2026
Sobre a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Deve ser emitida somente para acidentes com afastamento.
- b) Somente acidentes graves exigem CAT, com afastamento superior a 15 dias exigem abertura de CAT.
- c) Apenas o empregador e o sindicato podem emitir CAT.
- d) Após o envio do evento S-2210 ao eSocial, o empregador deve emitir também no portal CATWEB do INSS.
- e) Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata.
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3

Q1130117 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Técnico em Segurança do Trabalho • 2026
De acordo com a Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Doença do trabalho pode ser equiparada a acidente do trabalho, desde que não seja uma doença enquadrada § 1º, como por exemplo, uma doença degenerativa.
- b) Somente acidentes típicos geram benefícios.
- c) Acidente do trabalho e doença ocupacional são conceitos totalmente distintos, ou seja, não geram o mesmo direito na Previdência Social.
- d) CAT somente pode ser emitida pelo empregador.
- e) Acidente de trajeto não possui qualquer relevância previdenciária.
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4

Q1130116 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Técnico em Segurança do Trabalho • 2026
Sobre acidente do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas acidentes dentro da empresa são considerados acidentes do trabalho.
- b) Acidente em viagem a serviço não é acidente do trabalho.
- c) Doença profissional pode ser equiparada a acidente do trabalho.
- d) Acidente do trabalho nunca gera benefício previdenciário.
- e) A abertura da CAT é facultativa quando há afastamento inferior à 15 dias.
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Q1126551 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP • 2026
A respeito de exames ocupacionais, julgue o item a seguir.
O exame ocupacional substitui perícias médicas previdenciárias em casos de afastamento por incapacidade laboral.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1124358 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • Fundação FAPEC • UFGD • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2025
Para cadastrar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), basta acessar serviços na área de trabalho, emprego e previdência, comunicações e requerimentos no site gov.br. Segundo as informações contidas no site quem pode utilizar esse serviço é a empresa onde trabalha a pessoa vítima do acidente de trabalho. Caso a empresa não cumpra com essa obrigação, podem registrar a CAT, EXCETO:
- a) a própria pessoa acidentada.
- b) o vizinho.
- c) dependentes da pessoa acidentada.
- d) entidades sindicais.
- e) médicos.
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7

Q1122586 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. A partir de sua vigência, quanto às regras específicas gerais e aplicáveis a servidores públicos, podemos assinalar corretamente apenas o contido em:
- a) O respectivo ente federativo deverá observar lei complementar federal editada sobre o tema da idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- b) É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da CF/88 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.
- c) O servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independente de possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
- d) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não resultará no rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
- e) É válida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
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8

Q1121601 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • FUNDEP Gestão de Concursos • DMAE MG • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2020
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deverá ser atualizado por meio magnético ou físico (papel) juntamente com o PPRA, a cada
- a) três meses.
- b) seis meses.
- c) um ano.
- d) dois anos.
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Q1121508 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • FUNDEP Gestão de Concursos • DMAE MG • Técnico em Segurança do Trabalho • 2020
O perfil profissiográfico previdenciário (PPP) deverá ser emitido em papel e fornecido ao empregado contra recibo, para os efeitos previstos na Instrução Normativa 84.
Esse documento deverá ser emitido em
- a) duas vias.
- b) três vias.
- c) quatro vias.
- d) cinco vias.
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10

Q1117951 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 2 Turma • 2022
No que concerne ao perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e à conversão de atividade especial, julgue o item que se segue.
O PPP constitui um documento histórico laboral do trabalhador, segundo o modelo instituído pelo INSS e deve conter apenas dois grupos de informação: os dados administrativos da empresa e do trabalhador e os registros ambientais.
- a) Certo
- b) Errado
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