Questão de Legislação Federal

Question

Define a Lei Federal nº 12.037/2009 que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos nela previstos. Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

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C) O estado de conservação ou a distância temporal ou
da localidade da expedição do documento apresentado
impossibilite a completa identificação dos caracteres
essenciais.

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A) Houver recebimento da denúncia pelo juiz por crime contra
a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

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B) For apresentado outro documento público que permita a
identificação do indiciado.

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D) O indiciado portar documentos de identidade distintos, com
informações compatíveis entre si.

Define a Lei Federal nº 12.037/2009 que o civilmente identificado não será su...

Define a Lei Federal nº 12.037/2009 que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos nela previstos. Embora apresentado documento de identificação, poderá ...

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