A Lei Complementar Federal nº 123/2006 define os critérios para enquadramento,
apuração e recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Também são
estabelecidos os critérios de fiscalização e exclusão das pessoas jurídicas optantes pelo
Sistema diferenciado e favorecido eletivo para Micro e Pequenas Empresas. Analise as
alternativas abaixo que tratam da Lei Complementar Federal nº 123/2006:
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas a retenção de tributos na
fonte.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços poderão ser
fiscalizadas pelo Fisco Municipal.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas como Microempresa, ficam
dispensadas do Alvará Municipal para funcionamento.
( ) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam
obrigadas a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço.
Utilizando como base o Código Tributário Municipal, marque V para VERDADEIRO ou F
para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.