Helena B., arquiteta e urbanista regularmente registrada no CAU/SP, desde 201...

Helena B., arquiteta e urbanista regularmente registrada no CAU/SP, desde 2019, foi denunciada perante o conselho por ter delegado a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista a estag...

Q1123039 • Arquitetura • Cau • VUNESP • CAU SP • Analista Técnico I Gestão de Pessoas São Paulo • 2026

Helena B., arquiteta e urbanista regularmente registrada no CAU/SP, desde 2019, foi denunciada perante o conselho por ter delegado a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista a estagiário não habilitado, em obra residencial concluída em março de 2024. Instaurado o processo ético-disciplinar, a Comissão de Ética e Disciplina, ao final da instrução, considerando a gravidade da conduta, propôs a aplicação cumulativa de sanções. De acordo com o regime sancionador estabelecido pela Lei no 12.378/2010, é correto afirmar:

a) a sanção de suspensão pode ser aplicada pelo prazo de 15 (quinze) dias a 2 (dois) anos, restringindo-se seus efeitos ao território do Estado de São Paulo.
b) a multa pode ser fixada entre 1 (uma) e 10 (dez) anuidades, sendo possível sua aplicação cumulativa com as demais sanções disciplinares.
c) constatado que a infração teve participação de profissional vinculado ao conselho de outra profissão regulamentada, caberá ao próprio CAU aplicar-lhe a sanção cabível, em razão da unicidade do sistema de fiscalização profissional.
d) a pretensão de punição prescreve em 3 (três) anos, contados da data do fato, sendo a prescrição interrompida pela mera distribuição da denúncia perante a Comissão de Ética.
e) o cancelamento do registro profissional, por sua excepcionalidade, somente pode ser aplicado pelo Plenário do CAU/BR, vedada a deliberação pelos CAU/UF.

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Questões sobre Cau

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Q1123689 • Arquitetura • Cau • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Marina L., arquiteta italiana, sem domicílio no Brasil, diplomada pelo Instituto Politecnico di Milano, instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo Poder Público, foi contratada por sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, com sede em São Paulo, para participar, por prazo determinado de 18 (dezoito) meses, do desenvolvimento de projeto de requalificação de centro histórico em Município paulista. A contratante, regularmente registrada no CAU/SP, requereu ao Conselho a inscrição da profissional estrangeira em caráter excepcional.
À luz do regime estabelecido pela Lei n° 12.378/2010, é correto afirmar que
- a) o registro de Marina L. no CAU/SP é juridicamente inviável, pois somente podem obter inscrição os portadores de diploma de graduação obtido em instituição nacional de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público, vedada inscrição de profissional estrangeiro.
- b) eventual registro deferido a Marina L. pelo CAU/SP a habilitará a exercer a profissão exclusivamente no território do Estado de São Paulo, sendo necessário registro adicional em cada CAU/UF onde pretenda atuar, ainda que de modo eventual.
- c) o registro excepcional de profissional estrangeiro sem domicílio no País é vedado pela Lei n° 12.378/2010, sendo imprescindível a fixação de residência em território nacional como requisito para a inscrição no CAU.
- d) somente caracteriza exercício ilegal da profissão de arquiteto e urbanista a prática efetiva de atos privativos por pessoa física ou jurídica sem registro no CAU, não bastando, para tal caracterização, a mera apresentação como arquiteto e urbanista ou como sociedade do ramo.
- e) a concessão do registro a Marina L. é condicionada à efetiva participação de arquiteto e urbanista ou de sociedade de arquitetos, com registro no CAU estadual ou no Distrito Federal e com domicílio no País, no acompanhamento de todas as fases das atividades a serem por ela desenvolvidas.
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Q1123040 • Arquitetura • Cau • VUNESP • CAU SP • Analista Técnico I Gestão de Pessoas São Paulo • 2026
Rodrigo A., arquiteto e urbanista, foi contratado por uma incorporadora para a elaboração de projeto arquitetônico de edifício residencial multifamiliar em Campinas/SP, com previsão de execução de obra a partir de janeiro de 2025. Em relação ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), nos termos da Lei no 12.378/2010, é correto afirmar:
- a) o RRT é facultativo em todas as hipóteses, servindo apenas como meio de comprovação de autoria e formação de acervo técnico do profissional.
- b) a obrigatoriedade do RRT alcança apenas as atividades de competência privativa dos arquitetos e urbanistas, sendo dispensado nas atuações compartilhadas com outras profissões regulamentadas.
- c) o RRT define os responsáveis técnicos pelo empreendimento de arquitetura e urbanismo, a partir da definição da autoria e da coautoria dos serviços, podendo ser efetuado pelo profissional ou pela pessoa jurídica responsável.
- d) toda realização de trabalho de competência privativa ou de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas será objeto de RRT, sendo vedada sua realização fora das hipóteses de obrigatoriedade fixadas pelo CAU/BR.
- e) o RRT é registrado exclusivamente perante o CAU/BR, autoridade competente para sua expedição, vedada a delegação aos CAU/UF.
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Q1122946 • Arquitetura • Cau • VUNESP • CAU SP • Assistente Técnico Apoio à Fiscalização • 2026
Considere que Renato é arquiteto e está regularmente registrado no respectivo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU. Ele é um profissional qualificado, mas muito procrastinador e frequentemente desrespeita os prazos de entrega dos projetos aos seus clientes. Na última sexta-feira, venceria o prazo para entrega de atividade privativa de arquiteto, e ele sabia que a cliente em questão não admitiria qualquer atraso na entrega, sob pena de extinção do contrato e devolução da remuneração já recebida. Em vista de tal situação, Renato delegou a execução do seu trabalho para Luiz, jovem que tem um futuro promissor na arquitetura, mas que ainda está cursando o ensino médio.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, assinale a alternativa correta.
- a) Desde que a cliente esteja satisfeita com a execução da atividade contratada, não há qualquer problema na delegação feita por Renato.
- b) As infrações disciplinares foram taxativamente previstas na Lei e, entre elas, não se encontra o ato de delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista.
- c) Em decorrência do cometimento de infração disciplinar por Renato, ele está sujeito ao cancelamento do registro e multa de, no mínimo, 5 (cinco) anuidades.
- d) Renato incidiu em infração disciplinar e a Lei prevê que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato.
- e) O processo disciplinar em face de Renato só será instaurado se a sua cliente apresentar denúncia no CAU competente.
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Q1114321 • Arquitetura • Cau • IDECAN • AL CE • Arquitetura e Urbanismo • 2026
Um arquiteto, servidor público federal, foi designado para chefiar o setor de projetos de uma autarquia estadual, acumulando com a função de fiscalizar a execução de uma obra de reforma em imóvel tombado. Considerando que o arquiteto pretende registrar a atividade de fiscalização de obra, pode-se afirmar que o documento de arrecadação bancária destinado ao pagamento da taxa de RRT:
- a) Pode ser realizado por meio de um único pagamento se registrado como RRT de Equipe, incluindo todos os profissionais que participarão da reforma.
- b) Está isenta de cobranças, pois será realizada em imóvel público tombado.
- c) Está isenta de cobranças, pois será realizada por profissional atuante no setor público.
- d) Deverá ser registrado como RRT Social.
- e) Poderá ter como sacado a pessoa jurídica de direito público contratante.
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Q1114298 • Arquitetura • Cau • IDECAN • AL CE • Arquitetura e Urbanismo • 2026
Nos termos da legislação federal que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, o RRT define os responsáveis técnicos por um empreendimento de arquitetura e urbanismo a partir da(do):
- a) Definição da autoria e da coautoria dos serviços.
- b) Definição do tipo de obra e da habilitação acadêmica do responsável.
- c) Validação prévia pelo CAU/UF do plano de trabalho apresentado pelo profissional antes do início da atividade.
- d) Valor do contrato e da área do empreendimento, que determinam o nível de responsabilidade técnica exigido.
- e) Acervo profissional do arquiteto e urbanista.
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Q1103580 • Arquitetura • Cau • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
A certidão solicitada por meio de requerimento específico, disponível no ambiente profissional do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), que contempla o conjunto de projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, que tenham sido realizados pelo profissional e registrados no CAU/UF por meio de Registros de Responsabilidade Técnica (RRT), nos termos da legislação em vigor, é a
- a) Certidão de Acervo Técnico Operacional (CAT-O).
- b) Certidão Negativa de Débito (CND).
- c) Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A).
- d) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica (CRQPJ).
- e) Certidão de Acervo Técnico (CAT).
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Q1103579 • Arquitetura • Cau • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
Os arquitetos e urbanistas constituem categoria uniprofissional, de formação generalista, sujeitos a registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Unidade da Federação (CAU/UF) do local do seu domicílio. Entre as atividades e as atribuições desses profissionais, encontra(m)-se a
- a) comercialização dos dados pessoais coletados.
- b) divulgação do projeto realizado nas redes sociais e a comercialização a terceiros, sem prévia autorização do contratante.
- c) supervisão, a coordenação, a gestão e a orientação técnica.
- d) certificação universitária de seus treinamentos, independentemente da autorização das autoridades de ensino competentes.
- e) confecção do relatório de impacto ambiental em substituição às autoridades competentes.
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Q1103578 • Arquitetura • Cau • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
De acordo com as disposições do seu Regimento Interno e em conformidade com a Lei nº 12.378/2010, cabe ao CAU/RJ, na esfera de sua competência,
- a) julgar em segunda instância o processo ético-disciplinar, funcionando como instância recursal no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
- b) determinar ao CAU/BR medidas destinadas a aperfeiçoar a aplicação da Lei nº 12.378/2010 e a promover o cumprimento de suas finalidades.
- c) firmar convênios exclusivamente com entidades públicas, contratos e acordos de cooperação técnica, científica e outros de seu interesse.
- d) fiscalizar o exercício das atividades profissionais de Arquitetura e Urbanismo, bem como realizar os registros de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, mantendo o cadastro atualizado.
- e) divulgar o dia 11 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista.
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Q1103577 • Arquitetura • Cau • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
A Lei nº 12.378/2010 enumera as atividades e as atribuições do arquiteto e urbanista, bem como os campos de atuação aos quais essas atividades se aplicam. À luz do referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
- a) Entre as atividades e as atribuições do arquiteto e urbanista, incluem-se vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem, bem como treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária.
- b) O campo de atuação da arquitetura paisagística abrange a concepção e a execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, limitados ao âmbito privado, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas.
- c) A elaboração de orçamento não se inclui entre as atividades e as atribuições do arquiteto e urbanista previstas no art. 2° da Lei nº 12.378/2010, sendo competência exclusiva de profissionais da área contábil.
- d) O campo de atuação do Planejamento Urbano e Regional restringe-se ao planejamento físico-territorial e aos planos de intervenção no espaço urbano, excluindo o espaço rural de seu alcance.
- e) No campo da topografia, compete ao arquiteto e urbanista a elaboração e a interpretação de levantamentos topográficos cadastrais para a realização de projetos de arquitetura e de urbanismo, excluída a atividade de sensoriamento remoto.
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Q1098616 • Arquitetura • Cau • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Arquiteto • 2026
O exercício profissional do arquiteto e urbanista é regulamentado pela Lei nº 12.378/2010, que instituiu o Conselho de Arquitetura e Urbanismo e disciplinou a responsabilidade técnica no âmbito da profissão.
A legislação estabelece que o exercício profissional depende de registro no Conselho competente e da formalização do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para cada atividade técnica desenvolvida. O Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil dispõe que o arquiteto deve atuar com competência, diligência, independência técnica e responsabilidade social.
Considerando o regime jurídico da responsabilidade profissional, suas esferas de incidência e os deveres éticos inerentes à atuação do arquiteto, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A responsabilidade técnica do arquiteto pode coexistir com vínculo empregatício, não sendo automaticamente transferida ao empregador pelo simples fato da subordinação contratual.
- b) A emissão do RRT vincula formalmente o profissional à atividade técnica declarada, permitindo a identificação do responsável perante o Conselho e a sociedade.
- c) A responsabilização civil do arquiteto depende exclusivamente da comprovação de dolo, não sendo suficiente a demonstração de culpa por imperícia, imprudência ou negligência.
- d) A infração ética pode ocorrer mesmo na ausência de dano material, bastando a violação dos deveres previstos no Código de Ética profissional.
- e) O exercício da profissão sem registro no CAU configura irregularidade sujeita a sanções administrativas, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
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