Heloísa, arquiteta e urbanista regularmente registrada no
CAU/SP, foi contratada para elaborar e executar projeto
de instalações elétricas de baixa tensão em edificação
residencial. Identificou, então, a existência de norma do
CAU/BR que reconhece tal atividade como compartilhada entre arquitetos e urbanistas e engenheiros eletricistas, ao passo que ato normativo do CONFEA reserva a
atividade, com exclusividade, aos engenheiros. Inexiste,
até o momento, resolução conjunta entre os dois Conselhos sobre o tema, tampouco decisão arbitral ou judicial.
À luz do regime da Lei n° 12.378/2010, é correto afirmar
que
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