Durante auditoria de conformidade em um órgão público
federal, a equipe responsável identificou as seguintes
situações relacionadas à gestão de informações
institucionais: o órgão não disponibilizava, em seu sítio
eletrônico, informações sobre sua estrutura
organizacional, competências e repasses financeiros
recebidos; um servidor negou pedido de acesso à
informação formulado por cidadão sob o argumento de
que o requerente não havia justificado sua solicitação;
dados pessoais de servidores e de beneficiários de
programas públicos eram compartilhados entre setores
sem definição de finalidade ou critério de necessidade; e
o setor de protocolo não possuía procedimento
institucionalizado para registro, acompanhamento e
controle dos pedidos de acesso à informação recebidos.
Analise as assertivas a seguir à luz da Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
e das normas gerais de gestão documental.
I.A ausência de divulgação espontânea de informações
sobre estrutura organizacional, competências e repasses
financeiros viola o dever de transparência ativa previsto
na Lei nº 12.527/2011, segundo a qual os órgãos
públicos devem promover, independentemente de
requerimento, a divulgação de informações de interesse
coletivo ou geral em seus sítios eletrônicos.
II.A negativa de acesso à informação fundamentada na
ausência de justificativa do requerente é juridicamente
inválida, pois a Lei nº 12.527/2011 veda a exigência de
motivação como condição para o pedido de acesso à
informação, sendo irrelevante, para sua admissibilidade,
a finalidade declarada ou não pelo cidadão.
III.O compartilhamento de dados pessoais entre setores
do mesmo órgão, sem definição de finalidade ou critério
de necessidade, contraria os princípios aplicáveis ao
tratamento de dados pessoais pela Administração
Pública, que exigem que esse tratamento esteja
vinculado a finalidades legítimas, específicas e
compatíveis com a necessidade da atividadeadministrativa.
IV.A ausência de procedimento institucionalizado para
registro, acompanhamento e controle dos pedidos de
acesso à informação não configura irregularidade
relevante, pois a Lei nº 12.527/2011 restringe-se a
disciplinar o conteúdo das informações que podem ser
divulgadas, não impondo aos órgãos públicos
mecanismos de organização, registro e
acompanhamento dos pedidos apresentados pelos
cidadãos.
Estão corretas apenas as assertivas: