O Conselho de Arquitetura e Urbanismo comprou um terreno sem edificações. Con...

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo comprou um terreno sem edificações. Constou da escritura pública que o terreno possuía uma extensão de 980 m2 e que as referências às dimensões era...

Q1123678 • Direito Civil • Contratos em Espécie • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo comprou um terreno sem edificações. Constou da escritura pública que o terreno possuía uma extensão de 980 m² e que as referências às dimensões era meramente enunciativa. Ao iniciar as obras de edificação no terreno, apurou -se que a metragem real era de 900 m² .
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

a) não há qualquer direito a exigir complemento de área ou compensação pelo valor pago, tendo em vista que, pelas características da venda, esta pode ser considerada ad corpus.
b) como constou da escritura pública a metragem do terreno, deve o vendedor devolver o valor correspondente à diferença apurada, pois a venda pode ser considerada ad mensuram.
c) a venda não pode ser considerada ad corpus, pois esta modalidade depende expressa previsão na escritura pública.
d) no caso, não há direito a exigir qualquer compensação pela diferença apurada, pois a diferença de metragem é inferior a 8% da área informada.
e) tendo em vista o princípio da conservação dos negócios jurídicos, não é possível rescindir o negócio jurídico, pois a diferença apurada é irrelevante, cabendo, contudo, indenização proporcional à diferença apurada e indenização pela desvalorização do remanescente.

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Questões sobre Contratos em Espécie

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Q1120546 • Direito Civil • Contratos em Espécie • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Quanto à locação de imóvel urbano e nos termos da Lei nº 8.245/1991, assinale a afirmativa correta.
- a) O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o décimo dia do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato.
- b) O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador com antecedência mínima de sessenta dias. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a dois meses de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.
- c) O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.
- d) No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante meio de ciência inequívoca. Porém, havendo condomínio no imóvel, a preferência do locatário terá prioridade sobre a do condômino.
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Q1105114 • Direito Civil • Contratos em Espécie • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Considere as seguintes situações:

I. Giovanna deseja realizar um contrato de locação com a Imobiliária X. No entanto, o representante da imobiliária está receoso com o fato de Carla não conseguir arcar com os custos do contrato. Por isso, Giovanna aciona seu irmão e o torna seu credor, a fim de satisfazer a obrigação do pagamento caso ela não a cumpra.
II. Vicente apresenta algumas pendências financeiras com seu banco e, devido a um intercâmbio, passará três meses no exterior. Por isso, ele realiza um contrato no qual concede poderes à Eduarda, sua amiga, para que ela pratique atos em seu nome.

Diante das situações narradas, os contratos firmados caracterizam-se, respectivamente, como:
- a) Mútuo e de mandato.
- b) De fiança e de prestação de serviço.
- c) Mútuo e de prestação de serviço.
- d) De fiança e de mandato.
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Q1104710 • Direito Civil • Contratos em Espécie • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Julgue os itens seguintes, acerca do contrato de administração fiduciária de garantias, conforme o disposto no Código Civil.
I O contrato é atípico, ao qual se aplicam as normas gerais dos contratos previstas no referido código.
II O agente de garantia será considerado credor fiduciário, inclusive em relação aos credores da obrigação garantida.
III O agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representam a maioria simples dos créditos garantidos, reunidos em assembleia.
IV Após receber o valor do produto da realização da garantia, o agente de garantia disporá do prazo de 10 dias úteis para efetuar o pagamento aos credores.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) III e IV.
- d) I, II e IV.
- e) II, III e IV.
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Q1096653 • Direito Civil • Contratos em Espécie • Instituto Legalle • BADESUL RS • Engenheiro Civil • 2026
Uma empresa de engenharia celebrou leasing imobiliário para utilizar um galpão industrial. Após algum tempo, parte do imóvel tornou-se ociosa, surgiu interesse em realizar adaptações internas e a empresa também cogitou oferecer o galpão como garantia em novo financiamento. Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A posse direta do imóvel permite à arrendatária vinculá-lo como garantia complementar, desde que permaneça adimplente no contrato principal.
- b) Verificada a ociosidade econômica do imóvel, a arrendatária pode resilir a avença e restituir o bem, independentemente das condições pactuadas.
- c) Melhorias ou adaptações relevantes no imóvel podem depender de autorização da arrendadora, pois a propriedade do bem não é da arrendatária durante o contrato.
- d) A opção de compra prevista ao final do contrato descaracteriza a natureza do leasing e torna a arrendatária proprietária desde a celebração.
- e) Como o imóvel e utilizado na atividade empresarial, as contraprestações assumem natureza patrimonial do ativo e não se relacionam às despesas operacionais da arrendatária.
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Q1096377 • Direito Civil • Contratos em Espécie • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
Leia este trecho:

“é a cláusula especial do contrato de compra e venda, integrada pelos contratantes, mediante a qual se assegura o direito ao vendedor de comprar para si o imóvel vendido e sujeita o comprador ao dever de vendê-la àquele, dentro do prazo decadencial de três anos”

(LÔBO, Paulo. Direito Civil - Contratos - Vol.3 - 12ª Edição 2026. 12. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p.187).

É correto afirmar que o trecho transcrito se refere à:
- a) Retrovenda.
- b) Preferência.
- c) Evicção.
- d) Perempção.
- e) Venda a contento e sujeito à prova.
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Q1095893 • Direito Civil • Contratos em Espécie • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Técnico Imobiliário • 2026
Na administração de imóveis urbanos, a Lei nº 8.245/1991 disciplina direitos, deveres e instrumentos contratuais aplicáveis às relações locatícias, com reflexos relevantes para a gestão pública e privada de bens imóveis.

Considerando os principais aspectos da Lei do Inquilinato, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A Lei do Inquilinato disciplina exclusivamente contratos residenciais, sendo as locações não residenciais reguladas prioritariamente pela autonomia privada e pelas normas gerais do Código Civil.
- b) O contrato de locação, ainda que celebrado por prazo determinado, confere ao locatário direito automático à renovação, desde que cumpridas integralmente as obrigações contratuais.
- c) A locação constitui relação jurídica de natureza obrigacional, regida por lei específica, que estabelece equilíbrio entre direitos do locador e do locatário, inclusive quanto a garantias, revisão e extinção do contrato.
- d) A administração de imóveis locados permite ao locador alterar unilateralmente condições essenciais do contrato quando demonstrada necessidade administrativa ou econômica superveniente.
- e) A retomada do imóvel pelo locador independe das hipóteses legais previstas, bastando a demonstração de interesse legítimo na utilização direta do bem.
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Q1094969 • Direito Civil • Contratos em Espécie • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Assinale a alternativa correta:
- a) A fiança pode ser dada por palavra do fiador, sendo desnecessária a forma escrita.
- b) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
- c) As obrigações nulas são suscetíveis de fiança em todos os casos.
- d) Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor é obrigado a aceitá-lo, ainda que se trate de pessoa inidônea.
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Q1093851 • Direito Civil • Contratos em Espécie • FCC • DPE BA • P1 • 2026
No contrato
- a) de locação de imóvel urbano, se julgada procedente a ação de despejo, o prazo de desocupação voluntária será de quinze dias se até a sentença já se passou um ano.
- b) de mandato, se a procuração foi realizada por instrumento público, o substabelecimento deverá ser feito pela mesma forma.
- c) de mútuo, mesmo que de fins econômicos, a previsão sobre juros precisa ser expressa.
- d) de comodato, o comodatário poderá, excepcionalmente, cobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
- e) de empreitada de obra, a obrigação de o empreiteiro fornecer os materiais se presume.
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Q1090318 • Direito Civil • Contratos em Espécie • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Em relação ao mandato e à procuração, assinale a alternativa incorreta.
- a) Pelo mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser uma autorização, típica do contrato do mandato, para se transformar em representação. Conferido o mandato com a cláusula em “causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, podendo o mandatário transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato.
- b) A procuração em causa própria constitui-se em verdadeiro negócio jurídico de alienação. Dessa forma, o Tabelião de Notas deve exigir os mesmos documentos necessários para a lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, inclusive o recolhimento do imposto de transmissão competente. Com efeito, a procuração deverá observar os requisitos da compra e venda e por suas normas será regida.
- c) Consoante Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a revogação de mandato com cláusula de irrevogabilidade ou cláusula em causa própria ou vinculado a negócio jurídico dependerá de ordem judicial, ainda que o mandante notifique o mandatário por notificação registrada no Registro de Títulos e Documentos.
- d) Nem todo mandato importa na existência de procuração. Com efeito, procuração e mandato são institutos que não se confundem: o mandato é um negócio jurídico bilateral apto a conferir poderes a outrem para gerir negócios alheios, enquanto a procuração é um negócio jurídico unilateral receptício do qual se conferem poderes de representação. É possível afirmar, portanto, que a procuração é abstrata em relação ao mandato.
- e) A revogação do mandato, salvo quando se tratar de mandato irrevogável, em causa própria ou vinculado a negócio jurídico, para se tornar eficaz, depende da manifestação do outorgante e do outorgado; e por força do princípio da simetria das formas, a revogação faz-se pela mesma forma exigida para o mandato.
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Q1090074 • Direito Civil • Contratos em Espécie • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Quanto à responsabilidade do transportador de pessoas, assinale a alternativa correta.
- a) É ilícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
- b) Responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
- c) A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro.
- d) Subordina-se às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.
- e) A bagagem deverá estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade para ser indenizada.
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