Heloísa, arquiteta e urbanista regularmente registrada no CAU/SP, foi contrat...

Heloísa, arquiteta e urbanista regularmente registrada no CAU/SP, foi contratada para elaborar e executar projeto de instalações elétricas de baixa tensão em edificação residencial. Identificou, en...

Q1123688 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026

Heloísa, arquiteta e urbanista regularmente registrada no CAU/SP, foi contratada para elaborar e executar projeto de instalações elétricas de baixa tensão em edificação residencial. Identificou, então, a existência de norma do CAU/BR que reconhece tal atividade como compartilhada entre arquitetos e urbanistas e engenheiros eletricistas, ao passo que ato normativo do CONFEA reserva a atividade, com exclusividade, aos engenheiros. Inexiste, até o momento, resolução conjunta entre os dois Conselhos sobre o tema, tampouco decisão arbitral ou judicial.
À luz do regime da Lei n° 12.378/2010, é correto afirmar que

a) a controvérsia deverá ser dirimida, em caráter definitivo, pelo CONFEA, em razão da anterioridade histórica de sua regulamentação profissional, ficando o CAU/BR impedido de fiscalizar a atividade enquanto não editada a resolução conjunta.
b) enquanto não editada a resolução conjunta, prevalecerá automaticamente a norma do Conselho que estabeleça a regra mais restritiva, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à proteção do consumidor dos serviços técnicos.
c) Heloísa poderá exercer a atividade, pois, na hipótese de contradição entre normas do CAU/BR e de outro Conselho profissional sobre o campo de atuação, enquanto não editada resolução conjunta ou resolvida a controvérsia por arbitragem ou judicialmente, aplicar-se-á a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.
d) a fiscalização do exercício profissional de Heloísa, no caso, competirá ao CONFEA e aos CREAs, em virtude de a atividade ser compartilhada com outra área profissional, cabendo ao CAU apenas o registro do profissional.
e) o impasse normativo será resolvido, em última instância, exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo vedada às partes a submissão da controvérsia ao juízo arbitral por se tratar de matéria de ordem pública.

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Questões sobre Lei N 5 194 de 1966

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Q1123343 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Engenheiro Civil • 2026
A Lei Federal nº 5.194/66 regula o exercício das profissões de engenheiro e agrônomo. Considera-se exercício profissional IRREGULAR quando:
- a) O profissional não possui diploma de pós-graduação na área de atuação.
- b) O profissional exerce atividades fora de sua especialidade, mesmo estando devidamente registrado.
- c) O profissional atua exclusivamente em empresa privada sem vínculo com órgão público.
- d) O profissional atua com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente.
- e) O profissional atua sem registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente.
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Q1121799 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CRT SP • Analista Administrativo • 2026
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A respeito da legislação do sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.

O Decreto nº 4.560/2002 não revogou o Decreto nº 90.922/1985, apenas o alterou em pontos específicos, conforme indica a própria ementa do normativo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1121797 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CRT SP • Analista Administrativo • 2026
📖 Texto associado ▼

A respeito da legislação do sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.

A Lei nº 5.524/1968 estabeleceu, em seu texto original, a obrigatoriedade de registro do técnico industrial em conselho profissional próprio.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1114364 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA RO • Agente Fiscal • 2026
À luz da Lei nº 5.194/1966, assinale a opção que apresenta corretamente a penalidade aplicável aos profissionais que deixarem de cumprir as normas do Código de Ética.
- a) censura pública
- b) advertência registrada em cartório
- c) aplicação de multa
- d) suspensão temporária do exercício profissional
- e) cancelamento definitivo do registro
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Q1114363 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA RO • Agente Fiscal • 2026
Assinale a opção que apresenta corretamente, segundo a Lei nº 6.496/1977, o benefício ou a prestação assegurado pela Mútua aos seus associados.
- a) assistência médica, hospitalar e dentária, aos associados e aos seus dependentes, de caráter obrigatório, desde que reembolsável
- b) bolsas de estudos de cursos de graduação para os filhos de todos os associados
- c) doação de equipamentos e livros úteis ou necessários ao desempenho das atividades profissionais de seus associados
- d) auxílios pecuniários, temporários e reembolsáveis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional
- e) auxílio creche para os filhos de associados carentes de recursos
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Q1114294 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA RO • Assistente Administrativo • 2026
De acordo com a Lei nº 5.194/1966, assinale a opção correta.
- a) É vedado prestar serviço público reservado aos profissionais de que trata esta Lei sem possuir registro nos Conselhos Regionais, mas é permitido prestar serviço privado nessa mesma condição.
- b) O profissional registrado em um Conselho regional pode exercer atividade em outra região sem necessidade de visar, nesta, o seu registro.
- c) Os profissionais habilitados na forma da Lei nº 5.194/1966 somente podem exercer a profissão após o registro no Conselho Regional sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
- d) O profissional regularmente registrado é considerado em pleno exercício legal da profissão, ainda que esteja em débito com o pagamento da respectiva anuidade.
- e) As empresas que se organizarem para executar serviços de engenharia poderão iniciar as suas atividades independentemente de registro nos Conselhos Regionais, desde que os seus profissionais estejam registrados individualmente.
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Q1113361 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal de Obras e Posturas • 2025
Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia é a definição de qual termo?
- a) ART.
- b) RRT.
- c) ARETC.
- d) ANP
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Q1099730 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Engenheiro Ambiental • 2026
O exercício profissional do engenheiro ambiental está sujeito às disposições da Lei nº 5.194/1966 e às normas do Sistema CONFEA/CREA, especialmente quanto à responsabilidade técnica pelas atividades desenvolvidas. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é instrumento essencial nesse contexto.
Identifique a alternativa CORRETA acerca da ART e da responsabilidade técnica.
- a) A ART possui caráter facultativo e é exigida apenas em contratos celebrados com a administração pública federal.
- b) A responsabilidade técnica do engenheiro extingue-se automaticamente com a conclusão física da obra, independentemente de sua formalização perante o CREA.
- c) A ART substitui o contrato de prestação de serviços, dispensando instrumento formal entre profissional e contratante.
- d) A ART formaliza a responsabilidade técnica do profissional por obra ou serviço específico, permitindo a identificação do responsável perante o CREA e a sociedade.
- e) A emissão da ART transfere ao contratante toda a responsabilidade técnica sobre a execução da atividade registrada.
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Q1049080 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • IBFC • EBSERH • Engenheiro Civil • 2020
A artigo 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, expressa que a caracterização das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo se dá pelas realizações de interesse social e humano, que importem na realização de empreendimentos específicos. Assinale a alternativa que contém um destes empreendimentos de forma incorreta.
- a) Aproveitamento e utilização de recursos naturais
- b) Meios de locomoção e comunicações
- c) Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos
- d) Organização das informações administrativas
- e) Desenvolvimento industrial e agropecuário
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