Mediante Lei Municipal nº 1.139/2001, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O arbitramento do preço dos serviços será
proporcional a receita total e não exonera o
contribuinte da imposição das penalidades cabíveis,
quando for o caso.
( ) Os contribuintes abrangidos pelo regime de
estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data do enquadramento, apresentar
impugnação contra o valor estimado, observando o
disposto nesta Lei.
( ) O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro
do prazo de 50 (cinquenta) dias de sua ocorrência, a
cessação de suas atividades a fim de obter baixa de
sua inscrição, que será concedida após a verificação
da procedência da comunicação, sem prejuízo da
cobrança dos tributos devidos ao município.
( ) A base de cálculo da taxa de Polícia Administrativa
do Município, é o custo estimado da atividade
despendida com exercício regular do poder de
polícia.