Sobre Administração Pública, assinale a única opção correta. A) Os cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros e, ainda assim, se forem preenchidos os requisitos estabelecidos em lei. B) A Constituição veda, em razão do direito à privacidade, o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. C) Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei. D) Por força de disposição constitucional, as áreas de atuação de uma fundação devem ser definidas por lei complementar. E) A prescrição dos ilícitos causados por agente público ao Erário elide a possibilidade do ressarcimento do dano causado.

D) Por força de disposição constitucional, as áreas de atuação de uma fundação devem ser definidas por lei complementar.

Sobre Administração Pública, assinale a única opção correta.

Sobre Administração Pública, assinale a única opção correta.

✂️ a) Os cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros e, ainda assim, se forem preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.
✂️ b) A Constituição veda, em razão do direito à privacidade, o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
✂️ d) Por força de disposição constitucional, as áreas de atuação de uma fundação devem ser definidas por lei complementar.
✂️ e) A prescrição dos ilícitos causados por agente público ao Erário elide a possibilidade do ressarcimento do dano causado.