A administração pública sujeita-se a mecanismos de responsabilização e de con...

Vamos falar sobre responsabilidade e controle na administração pública, um tema fundamental para garantir que o dinheiro e os recursos públicos sejam utilizados com transparência e eficiência.

Analisando as afirmativas:

I. O repasse ao Poder Legislativo municipal realmente tem um limite percentual fixado pela Constituição, para evitar desequilíbrios entre os poderes. Esse limite não pode ser ultrapassado mesmo que haja previsão na lei orçamentária. Ou seja, a lei orçamentária não pode permitir o descumprimento do limite constitucional.

II. A transparência na gestão fiscal vai muito além da divulgação anual das contas. Ela exige que essas informações estejam disponíveis em meio eletrônico, garantindo ampla acessibilidade e facilidade para consulta pública, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. Essa afirmativa está correta. A prestação de contas é dever de todos que manuseiam recursos ou bens públicos, seja na arrecadação, administração, guarda ou uso dessas verbas.

Portanto, as únicas afirmações corretas são a II (que está errada, na verdade) e a III (correta). A I está errada pela questão do limite constitucional.

Logo, a alternativa correta é a letra b) III apenas.