Matheus Fernandes
EQUIPE
13/09/2026 • 23:01
Vamos entender melhor sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária na administração pública e o papel do Tribunal de Contas nesse processo. A Constituição Federal prevê que o Tribunal de Contas exerce função relevante de controle externo, atuando como órgão auxiliar do Poder Legislativo. Uma das suas principais atribuições é examinar as contas anuais prestadas pelo Chefe do Executivo, emitindo parecer prévio destinado ao julgamento pela respectiva casa legislativa.
Agora, analisando as alternativas: A alternativa (a) está incorreta porque o Tribunal de Contas não fixa sanções políticas, essa competência cabe ao Poder Legislativo; ele apenas emite parecer sobre as contas. A alternativa (b) está incorreta porque a sustação de contratos administrativos não é determinada diretamente pelo Tribunal de Contas, mas sim pelo Poder Executivo ou Judiciário, em alguns casos específicos. A alternativa (c) está correta, pois corresponde à função típica do Tribunal de Contas de examinar a prestação anual de contas do Chefe do Executivo e emitir parecer prévio sobre elas. A alternativa (d) é incorreta, pois o controle interno municipal não exerce controle externo sobre o Tribunal de Contas estadual. A alternativa (e) também está incorreta, já que a casa legislativa não emite parecer prévio sobre atos de admissão de pessoal na administração direta (isso normalmente é competência do controle interno ou órgãos específicos).
Portanto, a resposta correta é a alternativa (c), pois representa fielmente o papel do Tribunal de Contas no controle externo.
Agora, analisando as alternativas: A alternativa (a) está incorreta porque o Tribunal de Contas não fixa sanções políticas, essa competência cabe ao Poder Legislativo; ele apenas emite parecer sobre as contas. A alternativa (b) está incorreta porque a sustação de contratos administrativos não é determinada diretamente pelo Tribunal de Contas, mas sim pelo Poder Executivo ou Judiciário, em alguns casos específicos. A alternativa (c) está correta, pois corresponde à função típica do Tribunal de Contas de examinar a prestação anual de contas do Chefe do Executivo e emitir parecer prévio sobre elas. A alternativa (d) é incorreta, pois o controle interno municipal não exerce controle externo sobre o Tribunal de Contas estadual. A alternativa (e) também está incorreta, já que a casa legislativa não emite parecer prévio sobre atos de admissão de pessoal na administração direta (isso normalmente é competência do controle interno ou órgãos específicos).
Portanto, a resposta correta é a alternativa (c), pois representa fielmente o papel do Tribunal de Contas no controle externo.