"E preciso, pois, dizer o óbvio: a Constituição constitui (no sentido fenomenológico...
Responda: "E preciso, pois, dizer o óbvio: a Constituição constitui (no sentido fenomenológico–hermenêutico); a Constituição vincula (não metafi sicament(E); a Constituição estabelece as condições do agir...