No que se refere ao direito constitucional, ...

No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.O princípio da unidade constitucional é um princípio fundamen...


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No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.

O princípio da unidade constitucional é um princípio fundamental consagrado pela Constituição Federal de 1988, o qual preconiza a ideia de que a Federação brasileira é formada pela união indissolúvel entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.

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  • David Castilho
    David Castilho EQUIPE
    02/09/2026 • 02:02
    Vamos entender primeiro o que é o princípio da unidade constitucional. Esse princípio significa que a Constituição deve ser considerada como um todo único e coercitivo, ou seja, a norma maior do país deve ser uma só e ter vigência em todo o território nacional, garantindo a unidade jurídica e política da Federação. Agora, a questão fala que o princípio da unidade constitucional preconiza a ideia de que a Federação brasileira é formada pela união indissolúvel entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios. Isso, na verdade, remete mais ao princípio da indissolubilidade da Federação. A Constituição de 1988 assegura que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos e o país é composto por essa federação, mas claramente os municípios são entes federados, porém a Constituição fala que a União, os Estados e o Distrito Federal compõem a federação, e os municípios existem dentro dos Estados, ou seja, não formam a federação, mas integram o Município como entes autônomos locais. Portanto, o princípio da unidade constitucional trata da autoridade da Constituição e sua vigência em todo o território, não da composição da federação. Assim, a descrição dada está equivocada, fazendo confusão entre os conceitos.
    Gabarito: Errado.
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