O Poder Legislativo Federal não tem sistema de controle interno.

As decisões oriundas do Tribunal de Contas da União possuem o caráter de definitividade, haja vista a natureza jurisdicional daquele tribunal.

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.

As empresas públicas e sociedade de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito não terão eficácia de título executivo.