Em conformidade com a Lei nº 8.443/1992, o Tribunal de Contas da União poderá, a...

Questão de Controle Externo da banca ESAF aplicada no concurso CGU (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q112818•
Controle Externo•
Lei Orgânica e Regimento Interno•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

Em conformidade com a Lei nº 8.443/1992, o Tribunal de Contas da União poderá, a vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo, após a publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas, desde que não tenha decorrido mais de

Questões Relacionadas

Q226825•
Controle Externo•
Lei Orgânica e Regimento Interno•
FCC•
TCE AL•
Procurador

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.

expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.

aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.

representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.

aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

Q161286•
Controle Externo•
Lei Orgânica e Regimento Interno•
FCC•
TCE RO•
Auditor

A contratação de um professor por um município do Estado de Rondônia foi considerada irregular e não registrada pelo Tribunal de Contas em razão de não ter sido observada lista de classificação final do concurso público. Dessa decisão cabe

revisão.

reconsideração.

reconsideração ou pedido de reexame.

pedido de reexame.

revisão ou reconsideração.

Q222523•
Controle Externo•
Lei Orgânica e Regimento Interno•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Os conselheiros do TCE/ES têm garantias e prerrogativas semelhantes às dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O rol de prerrogativas e garantias coincidentes para os dois cargos não inclui

a vitaliciedade, com perda do cargo apenas mediante sentença judicial transitada em julgado.

a irredutibilidade de vencimentos.

o julgamento, nos crimes de responsabilidade, originariamente pelo STF.

a inamovibilidade.

a aposentadoria com as vantagens do cargo após, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício.

Notificações

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