Questão: A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de nature...

de exposição de motivos que justifi que politicamente a finalidade da renúncia.

de decreto regulamentador que identifi que exatamente o valor da receita objeto da renúncia.

de estimativa do impacto orçamentário-fi nanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

de estudo de impacto orçamentário-fi nanceiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fi scal que atenda ao plano plurianual.

de portaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia.