Segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro em matéria de Decadência, c...

Responda: Segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro em matéria de Decadência, considere: I. Não corre a decadência contra os que, mesmo por causa transitória, não puderem exp...

1Q11294 | Direito Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro em matéria de Decadência, considere:

I. Não corre a decadência contra os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, na forma do artigo 3o do Código Civil brasileiro.

II. Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem a prescrição.

III. Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que suspendem a prescrição.

IV. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I, III e IV.

💬 Comentários

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Por anderson brandino em 31/12/1969 21:00:00

I - Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.
II e III - Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
IV - Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

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