A ação direta de inconstitucionalidade

✂️ a) contra ato normativo municipal não pode ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sequer em sede de recurso extraordinário.

✂️ b) não é cabível para impugnar atos normativos primários emanados do Poder Executivo, ainda que dotados de generalidade e abstração.

✂️ c) proposta por qualquer dos legitimados não admite desistência.

✂️ d) admite a intervenção de terceiros na modalidade de assistência simples.

✂️ e) sujeita-se a prazo decadencial, previsto na legislação ordinária.

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