Nos termos da lei de responsabilidade fi scal, e para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita líquida, a seguir discriminados:
Nos termos da lei de responsabilidade fi scal, e para os fins do disposto no cap...
Questão de Finanças da banca ESAF aplicada no concurso MF (2008). Confira a resolução completa abaixo: