Nos termos da lei de responsabilidade fi scal, e para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita líquida, a seguir discriminados:
Questão: Nos termos da lei de responsabilidade fi scal, e para os fin...
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