A Constituição Federal estabelece regras a respeito da remuneração de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores, como aquela segundo a qual A) o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, salvo se a Constituição Estadual dispuser de outra forma. B) o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, que poderão aumentá-lo para viger na mesma legislatura. C) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. D) o subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa do Prefeito. E) o subsídio do Prefeito não pode ser superior ao subsídio do Governador do respectivo Estado.

C) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Questões Direito Constitucional

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1Q11302 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

A Constituição Federal estabelece regras a respeito da remuneração de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores, como aquela segundo a qual

✂️ a) o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, salvo se a Constituição Estadual dispuser de outra forma.
✂️ b) o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, que poderão aumentá-lo para viger na mesma legislatura.
✂️ c) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ d) o subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa do Prefeito.
✂️ e) o subsídio do Prefeito não pode ser superior ao subsídio do Governador do respectivo Estado.

💬 Comentários

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Por julio henrique coimbra em 31/12/1969 21:00:00

a)quem dispõe sobre os subsídios dos vereadores é a lei orgânica do município;
b)o aumento deverá viger na legislatura seguinte;
c)correto
d)a iniciativa e da câmara de vereadores;
e)não há esse previsão. O subsídio do governador é o limite máximo no estado, assim como o do prefeito é do município.

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