Questões Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que as guardas municipais
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Por Raquel R S G em 31/12/1969 21:00:00
CF/88 - Art. 144-§ 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”
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